Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, e, conferindo efeitos modificativos, DECLARO a ilegitimidade passiva da União e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6002206-76.2024.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DO PRADO ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO VELOSO SANTOS (OAB MG159971) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, e, conferindo efeitos modificativos, DECLARO a ilegitimidade passiva da União e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
