Ementa
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido constante da denúncia de ID 120699909 e, condeno ITAMAR JOSÉ DOS SANTOS, como incurso nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, fica o acusado ITAMAR JOSÉ DOS SANTOS condenado, definitivamente, à pena de 8 (oito) meses de detenção. (...) O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c" e § 3º do Código Penal. Não concedo os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal, por ser reincidente e em razão das circunstâncias judiciais não lhe serem favoráveis. Isento-o ao pagamento das custas processuais". Porto Velho, 14 de julho de 2026.
Inteiro teor
CPE1G - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Endereço: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Autos nº : 7028428-75.2023.8.22.0001 Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Infrator(a): ITAMAR JOSE DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Prazo: 60 dias INTIMAÇÃO DE: ITAMAR JOSE DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF n. XXX.592.042-XX, filho de Clene N. da Costa e Etamar J. dos Santos, nascido aos 21/09/1997, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) da sentença, parte dispositiva abaixo, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). DISPOSITIVO: "Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido constante da denúncia de ID 120699909 e, condeno ITAMAR JOSÉ DOS SANTOS, como incurso nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, fica o acusado ITAMAR JOSÉ DOS SANTOS condenado, definitivamente, à pena de 8 (oito) meses de detenção. (...) O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c" e § 3º do Código Penal. Não concedo os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal, por ser reincidente e em razão das circunstâncias judiciais não lhe serem favoráveis. Isento-o ao pagamento das custas processuais". Porto Velho, 14 de julho de 2026.
