Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1124 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA FIXAÇÃO DA DIB NA DER. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Recorrente. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026.