Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CANCELAMENTO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, EXERCER o juízo de retratação e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, conforme itens 5 e 6 acima. Sem custas e honorários. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026.