Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO CNIS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026.