Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado. Na sequência, inicia-se o cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Sem custas e sem honorários. Intime-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida D. Pedro II, s/n, bairro João Francisco Clímaco Processo n.: 7005941-98.2025.8.22.0015 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Prestação de Serviços AUTOR: CLEIDEIR NUNES LIMA - ME, ANTONIO LUCAS DE ARAUJO 3465 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085 REU: ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA, AVENIDA PRINCIPAL "LANCHONETE PITSTOP" S/N, AO LADO DA ESCOLA ONORINA DE SOUZA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ROSIMONE FERREIRA NOGUEIRA, OAB nº RO13147 Valor da causa:R$ 5.880,74 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por CLEIDEIR NUNES LIMA - ME em face de ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA. As partes celebraram acordo e requereram a homologação (id 137836768). É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Consoante dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo. No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado. Na sequência, inicia-se o cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Considerando o acordo celebrado, falta interesse jurídico em recorrer e, nos termos do art. 1.000 do CPC, antecipa-se o trânsito em julgado, pelo que determino o imediato arquivamento. Publicação e registros automáticos. Arquivem-se. SIRVA-SE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Nova Mamoré/RO, 13 de julho de 2026. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza de Direito
