Ementa
ença de id.139156317: [...] A transação celebrada entre as partes atende aos requisitos legais, uma vez que estas são capazes, encontram-se devidamente representadas e o objeto é lícito e disponível. O acordo visa a satisfação planejada do crédito alimentar, garantindo o sustento do menor de forma organizada. Se assim, considerando o caráter consensual do pedido, homologo por sentença o acordo de vontades das partes, o qual se regerá pelas cláusulas e condições constantes na petição inicial de IDxxx, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Em observância ao Ofício Circular - CGJ nº 216/2026,o processo será extinto com resolução de mérito, determinando a sua imediata baixa e arquivamento definitivo, independentemente da existência de parcelas vincendas. A medida não acarreta prejuízo ao credor, uma vez que, em caso de eventual inadimplemento, a satisfação da obrigação poderá ser buscada mediante o procedimento de cumprimento de sentença, bastando o pedido de desarquivamento para prosseguir com a execução das cláusulas ajustadas. Sem custas finais e honorários, ante o caráter consensual da demanda. Publique-se.