Ementa
DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026.