Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo: 7001053-94.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: VANDER HELTON LENNON LABORDA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS CARLOS LUBE, OAB nº RO13339 REU: RAIMUNDA DAS GRACAS SOARES BATALHA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO A parte autora, VANDER HELTON LENNON LABORDA DA SILVA, propôs ação por enriquecimento sem causa, com pedido de tutela de urgência, contra a parte ré, RAIMUNDA DAS GRAÇAS SOARES BATALHA. Alegou, em síntese, que suportou integralmente os custos relacionados ao financiamento, manutenção e reparo de veículo utilizado exclusivamente por si, embora formalmente registrado em nome de terceiro falecido. Sustentou que, após a apreensão e alienação do automóvel em ação de busca e apreensão, foi apurado crédito remanescente que estaria sendo indevidamente reivindicado pela ré, postulando a condenação dela ao ressarcimento dos valores correspondentes, a concessão da gratuidade da justiça e tutela de urgência consistente na penhora no rosto dos autos da ação de busca e apreensão, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 130869854 e 130869869). O juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando o regular prosseguimento do feito com a citação da parte ré (ID 131025515). A parte ré foi regularmente citada, conforme comprovante de entrega de correspondência (ID 135087001). A parte ré não compareceu à audiência de conciliação. A parte autora então requereu a certificação da ausência, a decretação da revelia, com a incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC, o julgamento antecipado da lide, caso dispensável a produção de outras provas, e, ao final, a procedência dos pedidos iniciais (ID 135701530). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Julgamento antecipado do mérito O processo se mostra apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC - Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada possui natureza eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral. A pretensão deduzida pelo autor está alicerçada na alegação de que, embora o veículo objeto do financiamento estivesse formalmente registrado em nome de seu então sogro, posteriormente falecido, teria sido ele o verdadeiro possuidor e responsável exclusivo pelo pagamento das parcelas do financiamento, tributos, manutenção, seguro e demais despesas inerentes ao automóvel. Sustenta, ainda, que suportou os prejuízos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo, circunstâncias que teriam contribuído para sua inadimplência perante a instituição financeira, culminando na propositura de ação de busca e apreensão, alienação do bem e formação de crédito residual cuja titularidade passou a ser disputada. Em razão dessa narrativa, afirma possuir direito material sobre o saldo remanescente existente na ação de busca e apreensão, sustentando que eventual levantamento da quantia pela ré configuraria enriquecimento sem causa. Percebe-se, portanto, que os fatos constitutivos do direito invocado dependem, essencialmente, da demonstração documental de circunstâncias objetivamente verificáveis, dentre elas: a efetiva titularidade jurídica do crédito residual oriundo da ação de busca e apreensão; a integralidade dos pagamentos realizados pelo autor em favor do financiamento; a vinculação desses pagamentos ao saldo residual existente; a efetiva existência e extensão do crédito discutido; a relação jurídica estabelecida entre o autor, o de cujus e a ré; eventual direito sucessório ou patrimonial da ré sobre referido crédito. Todos esses fatos, por sua própria natureza, reclamam demonstração mediante documentos, contratos, comprovantes de pagamento, extratos financeiros, decisões judiciais e demais elementos escritos, não sendo a prova testemunhal meio idôneo para suprir a ausência de documentação apta a comprovar a existência, extensão e titularidade do alegado direito patrimonial. Apesar de o autor ter formulado protesto genérico pela produção das provas admitidas em direito e sugerido que competiria ao juízo avaliar a necessidade de eventual instrução processual, tal circunstância não obsta o julgamento antecipado da causa. Isso porque a definição acerca dos fatos que demandam comprovação e indicação dos meios probatórios aptos à demonstração do direito alegado constituem ônus da parte, não lhe sendo facultado transferir ao magistrado a iniciativa de suprir eventual deficiência probatória. Ao juiz, na condição de destinatário da prova (art. 370 do CPC), compete apenas aferir a pertinência e a utilidade das provas postuladas, e não definir, em substituição à parte, quais elementos seriam necessários à comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. Em outras palavras, não cabe ao juiz instaurar fase instrutória para possibilitar que a parte complemente prova documental cuja produção lhe incumbia desde o ajuizamento da demanda. Considera-se, portanto, que se a parte tivesse interesse deveria ter pleiteado as provas que entendesse pertinentes de forma clara e objetiva. Por outro lado, observa-se que a prova testemunhal se destina à demonstração de fatos presenciados pelas testemunhas, não se prestando à comprovação da existência jurídica de créditos, da integralidade de pagamentos efetuados ao longo de contratos de financiamento, da composição de saldo residual apurado em outro processo judicial ou da titularidade patrimonial de valores submetidos ao crivo jurisdicional. Desse modo, ainda que postulada, tal prova seria indeferida à vista da análise de utilidade e necessidade pelo magistrado que preside a ação. Desse modo, não há dúvida de que se mostra cabível o julgamento antecipado da lide. II.2. Revelia A ré foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual deve ser decretada sua revelia, incidindo os efeitos previstos no art. 344 do CPC. Todavia, a presunção de veracidade decorrente da revelia possui natureza relativa. A jurisprudência consolidada do STJ - Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de contestação não conduz automaticamente à procedência do pedido, permanecendo incumbência do magistrado verificar se os fatos narrados encontram respaldo no conjunto probatório e se os requisitos jurídicos da pretensão foram efetivamente demonstrados. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento de que a revelia não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais, competindo ao julgador confrontar a narrativa autoral com os elementos constantes dos autos. Assim, ainda que presumidos verdadeiros determinados fatos narrados pelo autor, permanece íntegro o dever de comprovação dos pressupostos jurídicos necessários ao acolhimento da pretensão deduzida. II.3. Mérito O autor fundamenta a presente ação na ocorrência de enriquecimento sem causa, sustentando que a ré estaria buscando levantar crédito remanescente decorrente da alienação do veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão nº 7014286-32.2024.8.22.0001, embora jamais tivesse contribuído financeiramente para aquisição, manutenção ou conservação do bem. Segundo afirma, desde a aquisição do automóvel exercia posse exclusiva sobre o veículo, utilizava-o como instrumento de trabalho, suportava exclusivamente o pagamento das parcelas do financiamento, tributos, seguro e manutenção, além de ter arcado sozinho com os custos decorrentes do acidente de trânsito reconhecido em ação indenizatória. Observa-se inexistir prova documental robusta apta a demonstrar que o crédito residual formado na ação de busca e apreensão pertence juridicamente ao autor. A inicial parte da premissa de que referido crédito decorre exclusivamente dos pagamentos por ele realizados ao longo do contrato de financiamento, mas essa conclusão não decorre automaticamente dos documentos juntados. O financiamento permaneceu formalmente celebrado em nome de terceiro, posteriormente falecido. O eventual saldo remanescente apurado após a alienação fiduciária decorre da relação contratual existente entre a instituição financeira e o devedor fiduciante, sendo imprescindível demonstração concreta de que o autor adquiriu, por qualquer título jurídico, direito sobre referido crédito. Também não se comprova a alegada integralidade dos pagamentos realizados pelo autor. Embora tenham sido juntados documentos referentes ao veículo, comprovantes de despesas, notas fiscais e documentos relativos ao acidente, não há demonstração documental completa da evolução do contrato de financiamento, das parcelas efetivamente adimplidas, da origem dos recursos empregados nem da correspondência entre esses pagamentos e o crédito residual cuja titularidade é discutida. Não há prova segura da composição do próprio saldo remanescente. Não foi demonstrado documentalmente qual o valor efetivamente existente na ação de busca e apreensão, qual sua composição, em que medida decorre dos pagamentos alegadamente realizados pelo autor e qual a efetiva extensão do direito patrimonial eventualmente pertencente à requerida. São circunstâncias essenciais à configuração do alegado enriquecimento sem causa. Nos termos do art. 884 do Código Civil, exige-se a demonstração concomitante do enriquecimento de uma parte, do empobrecimento correlato da outra, da relação causal entre ambos e da inexistência de causa jurídica legitimadora da vantagem patrimonial. No caso concreto, tais pressupostos não restaram comprovados. Ainda que se admita que o autor tenha suportado parte significativa das despesas relacionadas ao veículo, isso não conduz, por si só, ao reconhecimento de que todo o crédito residual existente na ação de busca e apreensão lhe pertença ou que eventual levantamento pela ré configure automaticamente enriquecimento ilícito. Também chama atenção a própria estrutura da petição inicial. A causa de pedir resta centrada na alegada titularidade do saldo residual decorrente da busca e apreensão, mas, ao formular os pedidos finais, o autor pretende a condenação abrangendo parcelas do financiamento, despesas de reparo do veículo, demais prejuízos materiais e posterior levantamento integral dos valores bloqueados, sem delimitação objetiva entre tais pretensões e o crédito especificamente discutido. Há evidente desalinhamento entre a narrativa fática desenvolvida ao longo da inicial e a extensão dos pedidos condenatórios formulados, circunstância que reforça a ausência de demonstração precisa do direito material pretendido, em desamparo ao ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Como dito anteriormente, a revelia não transfere ao réu o dever de comprovar os fatos constitutivos alegados pelo autor, tampouco supre a deficiência da prova documental indispensável ao reconhecimento da pretensão. Em ações dessa natureza, nas quais se discute titularidade de crédito, pagamentos realizados, formação patrimonial e alegado enriquecimento sem causa, a procedência exige demonstração objetiva dos fatos constitutivos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, conquanto a narrativa autoral não tenha sido especificamente impugnada pela ré, o conjunto probatório produzido pela demandante se revela incapaz para formar juízo seguro acerca da existência do direito material afirmado. De acordo com o sistema processual civil aplicável, a regra é que a parte deve instruir a petição inicial com todos os documentos de que já disponha e que sejam aptos a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, o que não foi devidamente observado pela parte autora quando do ajuizamento da lide. Diante disso, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado pela parte autora, VANDER HELTON LENNON LABORDA DA SILVA, contra a parte ré, RAIMUNDA DAS GRAÇAS SOARES BATALHA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude da gratuidade (ID 131025515), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quando evidenciado propósito manifestamente protelatório, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais consequências processuais cabíveis. Vale registrar que demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, considerando-se o enfrentamento da matéria suficientemente destacada nesta sentença. A propósito, de acordo com o STJ, "... a fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação" (AgInt no AgInt no AREsp 1.647.183/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021). Em sintonia com este entendimento, o TJRO aponta que "A fundamentação sucinta, porém suficiente, atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/1988, portanto, não enseja nulidade" (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7059064-87.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES, Data de julgamento: 20/10/2025). P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. SERVE DE MANDADO DE INITMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Porto Velho, 13 de julho de 2026 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito
