Ementa
entenciado (s) acima qualificado(s), para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, ambos contados do trânsito em julgado da sentença. OBS: O recolhimento das custas processuais deverá ser emitido boleto no site no Tribunal de Justiça de Rondônia (https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf) ou procurar este juízo para emissão no prazo acima mencionado. O(s) comprovante(s) de pagamento deverá(ão) ser entregue(s) no Cartório da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO ou inseridos diretamente no processo. SENTENÇA: "...Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado CÉLIO SERAFIM DE SA. como incurso nas sanções do art. 303, § 2º, combinado com o art. 303, § 1º, e com o art. 302, § 1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro." Vilhena/RO, 7 de julho de 2026. Fani Angelina de Lima Juíza de Direito Assinatura digital
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador Leal Fagundes 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena Avenida Luiz Maziero, n. 4.432, Bairro Jardim América, CEP 76.980-702, Vilhena/RO Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7 às 14 horas, telefone (69) 3309-8000, WhatsApp (69) 3309-7678, e-mail [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO VALIDADE: 90 dias Processo nº 7003819-18.2025.8.22.0014 Classe: Ação Penal Parte Autora: Ministério Publico do Estado de Rondônia Parte Ré: C. S. D. S. INTIMAÇÃO DE: C. S. D. S., brasileiro, filho de C. S. de S. e O. C. de S., nascido em 07/04/1981, natural de Colorado do Oeste/RO, inscrito no CPF sob o n. 676.xxx.xxx-00, RG 7xxxx2, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: 1) Intimar o(s) sentenciado (s) acima qualificado(s), para ciência da sentença, abaixo transcrita, bem como para manifestar(em), no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em recorrer ou não da referida sentença. 2) Intimar o(s) sentenciado (s) acima qualificado(s), para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, ambos contados do trânsito em julgado da sentença. OBS: O recolhimento das custas processuais deverá ser emitido boleto no site no Tribunal de Justiça de Rondônia (https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf) ou procurar este juízo para emissão no prazo acima mencionado. O(s) comprovante(s) de pagamento deverá(ão) ser entregue(s) no Cartório da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO ou inseridos diretamente no processo. SENTENÇA: "...Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado CÉLIO SERAFIM DE SA. como incurso nas sanções do art. 303, § 2º, combinado com o art. 303, § 1º, e com o art. 302, § 1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro." Vilhena/RO, 7 de julho de 2026. Fani Angelina de Lima Juíza de Direito Assinatura digital
