Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL SOB O ENFOQUE BIOPSICOSSOCIAL. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PREJUDICIALIDADE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) no dia subsequente à cessação administrativa indevida e estabelecendo previamente a Data de Cessação do Benefício (DCB) com base na estimativa de recuperação constante do laudo pericial, além de indeferir a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. O recorrente sustenta a ilegalidade da fixação automática da DCB sem nova perícia administrativa e requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, diante da impossibilidade de reabilitação profissional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade laborativa da parte autora, consideradas suas condições pessoais, sociais e profissionais, autoriza a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente; e (ii) estabelecer se é válida a fixação prévia da Data de Cessação do Benefício com fundamento em estimativa pericial, sem realização de perícia médica administrativa contemporânea.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A incapacidade laborativa deve ser aferida mediante critério biopsicossocial, considerando não apenas o quadro clínico, mas também a idade, a escolaridade, a experiência profissional e a efetiva possibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho.
4. A prova pericial, corroborada pelos documentos médicos constantes dos autos, demonstra que o autor é portador de hérnia de disco lombar, encontrando-se total e temporariamente incapacitado para o exercício da atividade rural habitual.
5. A idade de 59 anos, a baixa escolaridade e o histórico profissional exclusivamente vinculado a atividades rurais que exigem intenso esforço físico tornam inviável a reabilitação profissional e a reinserção do segurado em atividade compatível com suas limitações.
6. A impossibilidade concreta de reabilitação autoriza a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que o laudo médico tenha qualificado a incapacidade como temporária.
7. A conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente prejudica a controvérsia relativa à fixação da Data de Cessação do Benefício, por não se submeter, em regra, à estipulação de termo final.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A incapacidade laborativa deve ser apreciada segundo o critério biopsicossocial, considerando conjuntamente os aspectos médicos, pessoais, sociais e profissionais do segurado. 2. A inviabilidade concreta de reabilitação profissional autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que o laudo pericial classifique a incapacidade como temporária. 3. A conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente prejudica a discussão acerca da fixação da Data de Cessação do Benefício."