Em face do exposto, RECONHEÇO a coisa julgada e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004065-24.2025.4.06.3825/MG AUTOR : VENERANDA DA SILVA MENDES SAMPAIO ADVOGADO(A) : GEISA ALVES SANTOS (OAB MG159046) ADVOGADO(A) : LUIZ TEIXEIRA COSTA (OAB MG214141) ADVOGADO(A) : RENATA SANTOS DE SOUZA (OAB MG241516) AUTOR : VITOR JUAN MENDES SAMPAIO ADVOGADO(A) : GEISA ALVES SANTOS (OAB MG159046) ADVOGADO(A) : LUIZ TEIXEIRA COSTA (OAB MG214141) ADVOGADO(A) : RENATA SANTOS DE SOUZA (OAB MG241516) SENTENÇA Em face do exposto, RECONHEÇO a coisa julgada e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
