Ementa
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e corrigir o erro material e a contradição apontados, tornando sem efeito a determinação de extinção do processo sem resolução do mérito. Por conseguinte, onde constou na sentença embargada: ?extingo o processo sem resolução do mérito?, passa a constar: ?RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, determino a REMESSA DOS AUTOS ao juízo estadual da Comarca de Divinópolis/MG, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.? Ficam mantidos os demais termos da sentença que não sejam incompatíveis com a presente decisão.