Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Embargos à Execução Fiscal 6006725-30.2025.4.06.3812

Vara / juízo: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Publicação: DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ): 6006725-30.2025.4.06.3812

Ementa

25-30.2025.4.06.3812/MG

EMBARGANTE : TRANS TAMEIRAO LTDA

ADVOGADO(A) : FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (OAB MG142245)

SENTENÇA

rejeito a preliminar de ausência de interesse processual fundada no pedido de parcelamento. Não conheço das alegações de nulidade da citação e da pretensão de substituição ou limitação da penhora ao veículo indicado pela embargante, em razão da preclusão. Extingo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o pedido de levantamento das restrições RENAJUD incidentes sobre os demais veículos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto à matéria remanescente JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade da CDA e de inexigibilidade do crédito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6006725-30.2025.4.06.3812/MG EMBARGANTE : TRANS TAMEIRAO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (OAB MG142245) SENTENÇA rejeito a preliminar de ausência de interesse processual fundada no pedido de parcelamento. Não conheço das alegações de nulidade da citação e da pretensão de substituição ou limitação da penhora ao veículo indicado pela embargante, em razão da preclusão. Extingo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o pedido de levantamento das restrições RENAJUD incidentes sobre os demais veículos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto à matéria remanescente JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade da CDA e de inexigibilidade do crédito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.