Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a coisa julgada e julgar parcialmente procedente a demanda, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 601.939,74, acrescido de atualização monetária e juros de mora. A embargante sustenta omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, requerendo o reconhecimento da sucumbência mínima ou, subsidiariamente, da sucumbência recíproca, com aplicação do art. 21 do CPC/1973.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de redistribuir os ônus sucumbenciais após a reforma parcial da sentença; e (ii) estabelecer se a hipótese configura sucumbência mínima da autora ou sucumbência recíproca, bem como qual o regime jurídico aplicável à verba sucumbencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão omite-se ao deixar de disciplinar a distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios após modificar o resultado do julgamento, impondo a integração do julgado por meio de embargos de declaração.
O regime jurídico dos honorários advocatícios é definido pela data da sentença, razão pela qual, tendo sido ela proferida em 26-8-2011, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil de 1973.
A autora não decai de parte mínima do pedido, pois postulou a condenação da Caixa ao pagamento em dobro dos valores cobrados em excesso, mas obteve apenas a restituição do equivalente ao montante cobrado, correspondente à metade da expressão econômica da pretensão inicial.
A procedência parcial do pedido caracteriza sucumbência recíproca em igual proporção, impondo a distribuição proporcional das despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC/1973.
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos igualmente entre as partes e compensados, cabendo ainda à Caixa reembolsar à autora 50% das custas processuais por ela antecipadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração parcialmente providos.
Tese de julgamento:
A alteração do resultado do julgamento impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, cuja omissão pode ser suprida por embargos de declaração.
A data da sentença define o regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios, permanecendo incidência do CPC/1973 quando proferida antes da vigência do CPC/2015.
Não há sucumbência mínima quando a parte obtém apenas metade da vantagem econômica pretendida na petição inicial.
A procedência parcial equivalente caracteriza sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das despesas processuais e compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/1973.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/1973, art. 21 e parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.03.2019.