Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 136591536, tornando definitiva a determinação de restabelecimento da conta da parte autora junto à plataforma Instagram, vinculada ao perfil @lukkastoledo; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7000928-96.2026.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Perdas e Danos AUTOR: LUCAS VINICIUS TOLEDO DOS SANTOS, RUA OSMAR MARCELINO DE OLIVEIRA 4495, CASA , BAIRRO ALTO ALEGRE - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS DANIEL RABELO, OAB nº RO14107 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3732, - DE 3252 AO FIM - LADO PAR ITAIM BIBI - 04538-132 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada por Lucas Vinicius Toledo dos Santos em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em que pretende o restabelecimento de sua conta na rede social Instagram (@lukkastoledo), alegando que teve seu perfil suspenso indevidamente, sem qualquer justificativa concreta por parte da requerida, bem como pleiteia indenização por danos morais. Conforme decisão de ID 136591536, foi deferida tutela de urgência para determinar o restabelecimento da conta da parte autora, ocasião em que também foi invertido o ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações. A requerida apresentou contestação. Todavia, limitou-se a discorrer genericamente sobre as diretrizes de uso da plataforma, políticas de segurança e hipóteses abstratas de suspensão de contas, sem demonstrar qual conduta específica teria sido praticada pelo autor capaz de justificar a medida adotada. Embora tenha alegado que a conta foi suspensa em razão de suposta violação às diretrizes da comunidade, deixou de apresentar qualquer elemento probatório apto a demonstrar qual conteúdo, publicação ou comportamento do autor teria infringido tais regras, tampouco comprovou a regularidade do procedimento de suspensão. Assim, diante da inversão do ônus da prova já deferida e da ausência de prova mínima acerca da legitimidade da suspensão, conclui-se que a requerida não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. É certo que as plataformas digitais possuem autonomia para fiscalizar conteúdos e aplicar sanções aos usuários. Contudo, o exercício desse poder não é absoluto, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, sendo indispensável a demonstração da efetiva ocorrência da infração que fundamentou a restrição imposta. No caso concreto, restou evidenciado que a suspensão da conta ocorreu sem motivação idônea comprovada nos autos. Quanto aos danos morais, também merecem acolhimento. A privação indevida do acesso ao perfil extrapola o mero dissabor cotidiano, sobretudo porque ficou demonstrado que a conta era utilizada não apenas para fins pessoais, mas também para divulgação de conteúdo digital, possuindo expressivo número de seguidores e elevado índice de visualizações mensais, circunstância que potencializa os prejuízos decorrentes da exclusão injustificada, especialmente em período de eventos agropecuários relevantes para a atividade desenvolvida pelo autor. A conduta da requerida ocasionou transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo cabível a compensação por danos morais. Considerando as peculiaridades do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, reputo adequado fixar o valor em R$ 4.000,00, importância suficiente para reparar o dano experimentado sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 136591536, tornando definitiva a determinação de restabelecimento da conta da parte autora junto à plataforma Instagram, vinculada ao perfil @lukkastoledo; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Muriel Cleve Nicolodi Juiz(a) de Direito
