Ementa
e Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 7011664-17.2023.8.22.0000 Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE EXECUTADO: ASSOCIACAO - PARA A CULTURA E ESPORTE E O LAZER DE OURO PRETO DO OESTE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A exequente informou na petição de id. 133278647 a quitação do débito e requerer a extinção do processo. POSTO ISTO, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro assente no Art. art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Nesta data foi expedido alvará eletrônico em favor da executada, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Sem custas. Arquive-se. Porto Velho/RO , data certificada. Jaires Taves Barreto Juiz de Direito