Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JI-PARANÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 713/1995. SUPERVIVÊNCIA DA NORMA. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO DE DIREITO POR ANALOGIA OU ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por Município, contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal ao adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto no art. 24 da Lei Municipal nº 713/1995, e condenou ao pagamento dos valores devidos, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Lei Municipal nº 713/1995, que instituiu o anuênio aos servidores, foi tacitamente revogada pelas Leis posteriormente editadas (Lei nº 1.249/2003 e Lei nº 1.405/2005); (ii) se o direito ao adicional por tempo de serviço pode ser estendido por analogia ou isonomia; e (iii) se há necessidade de uniformização de jurisprudência no âmbito da Turma Recursal em razão de decisões divergentes. III. Razões de decidir 3. A revogação tácita de norma não se presume, devendo decorrer de absoluta incompatibilidade entre as legislações, o que não se verifica no caso concreto, pois a Lei nº 1.249/2003 revogou expressamente diplomas específicos, não incluindo a Lei nº 713/1995. 4. A ausência de reprodução expressa do anuênio em leis posteriores não implica revogação, salvo incompatibilidade manifesta, inexistente nos autos. 5. O reconhecimento do direito ao adicional não constitui ampliação de vencimentos por isonomia, mas observância à unidade do regime estatutário, não incorrendo na vedação da Súmula nº 37 do STJ. 6. Não há necessidade de uniformização de jurisprudência, pois eventual decisão divergente já foi reformada pela própria Turma Recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: "A revogação tácita de adicional por tempo de serviço previsto em estatuto de servidores públicos municipais exige incompatibilidade absoluta entre as normas, não se presumindo pela ausência de reprodução expressa em legislação posterior."