Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I e IV do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para fins de informação.
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013012-44.2026.4.05.8003 #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} SENTENÇA Trata-se de feito distribuído perante este Juizado no qual foi detectado que os dados do processo não foram corretamente cadastrados no sistema PJe, especialmente quanto ao adequado registro do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CNPJ: 29.979.036/0001-40), a fim de que seja vinculada respectiva representação judicial competente Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU). A falta de cuidado com o preenchimento desses dados básicos dificulta a análise inicial célere e eficiente do processo, em desacordo com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Além disso, sobrecarrega a Secretaria, que precisa lidar diariamente com um grande volume de processos apresentando a mesma falha. Além disso, registrar corretamente e de forma específica os dados no PJe evita retrabalho e possibilita uma solução mais ágil para as demandas, conforme o interesse de todos os envolvidos. Ressalta-se que o preenchimento adequado dessas informações é obrigação do usuário, conforme previsto no art. 1º da Resolução nº 10/2016 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determina o correto preenchimento dos campos referentes às características do processo: Art. 1º. incumbe ao usuário, por ocasião do cadastramento feito, preencher adequadamente os campos referentes às características do processo, em conformidade com o seu requerimento, aí incluídos o assunto objeto da demanda e o CPF do advogado constituído Esta norma não impõe exigência desarrazoada. Ao contrário, reconhece que a organização sistêmica depende da colaboração de todos os operadores do direito, colaboração que, longe de ser ônus excessivo, revela-se, sob análise mais atenta, como proteção necessária ao funcionamento adequado do sistema que serve a todos. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a parte autora mostrou não ter a atenção necessária, ao cadastramento correto dos dados das partes junto ao PJE, no sentido de atender os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste simplificado processo. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, em razão dos recorrentes descuidos com o registro dos dados básicos do processo, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal n.º 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. Assim, esta unidade deve tomar medidas adequadas para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade dos atores processuais. Ademais, verifico a existência de vício processual impeditivo do regular desenvolvimento do processo, em razão da juntada de comprovante de residência desatualizado (emitido há mais de seis meses). Em contrapartida, note-se que tal não impede o imediato reingresso da ação pela parte autora, sem os custos operacionais e de tempo derivados da realização de intimações e movimentações internas, sobretudo porque da medida ora adotada não decorre qualquer prejuízo à parte, que pode simplesmente repropor a ação, desta vez sanando os vícios iniciais, sem o pagamento de custas. Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I e IV do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para fins de informação. Após, arquive-se de imediato, ante o disposto no art. 5º da Lei 10.259/01, que apenas admite recurso de sentença definitiva. Santana do Ipanema - AL. Data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal
