Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054165-28.2024.4.05.8100 AUTOR: VERA MARIA SILVA SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSE ANNE NUNES LIMA - CE37439 ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELENE DA SILVA PEREIRA - CE44904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1°, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação proposta por Vera Maria Silva Sousa em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual pretende a concessão de aposentadoria por idade (urbana), nos moldes narrados na inicial, com pedido de tutela antecipada. Acolho a preliminar de prescrição quinquenal para considerar prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Ausentes outras questões preliminares, sigo com o mérito. Fundamentação A concessão de aposentadoria por idade é regida pela Carta Magna de 1988, atualmente através do art. 201, § 7º, II, e pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei nº. 8.213/91), arts. 48 a 51. Inicialmente, deve ser dito que a utilização de quais quer períodos contributivos posteriores à EC 103/2019 atrai, necessariamente, a aplicação das novas regras por ela estabelecidas, ainda que a idade tenha sido implementada em data anterior. Dito isto, pelas regras antigas, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade - urbana, faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois requisitos: a idade mínima (65 anos, para o homem; 60 anos, para a mulher) e a satisfação da carência exigida. Pelas novas regras, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade - urbana, faz-se necessária, além do cumprimento da carência, exigida para todos os benefícios, salvo as exceções legais, a conjugação de dois requisitos: a idade mínima e um tempo mínimo de contribuição. Conforme a regra do art. 18, para o segurado filiado até a data de entrada em vigor da Emenda, os requisitos são a idade mínima de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres e o tempo mínimo de 15 anos de contribuição para ambos os sexos; a partir de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses à idade da mulher, a cada ano, até atingir 62 anos. De acordo com a regra do art. 19, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do parágrafo 7º do art. 201 da CF, o segurado filiado após a entrada em vigor da EC 103/2019 será aposentado aos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição, se mulher, e aos 65 anos e 20 anos de contribuição, se homem. Os períodos de carência estão estabelecidos pela LBPS em seu art. 25 e, no caso da aposentadoria por idade, a carência máxima corresponde a 180 contribuições mensais (art. 25, II), valor máximo previsto pela LBPS para todos que implementaram a idade a partir de 2011, inclusive para filiados após 1991. Ressalte-se que para o segurado inscrito até 24 de julho de 1991, a carência é verificada conforme tabela do art. 142, da Lei 8.213/91 (arts. 48, 25, inc. II, e 142, da Lei 8.213/91). Ainda com relação à carência, de acordo com o art. 24 da LBPS, período de carência é o "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". Em seguida, o art. 27 da LBPS, com a redação em vigor na data do requerimento administrativo, estabelece: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº. 150, de 2015) (...). II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) A teor do dispositivo legal acima transcrito, que gerou debates interpretativos no meio jurídico, a TNU firmou a seguinte tese: Tema 192: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. (destacou-se) Assim, pelas disposições legais acima transcritas, as contribuições recolhidas com atraso não podem ser consideradas para efeito de carência, ou seja, as contribuições pagas com atraso são válidas apenas como tempo de contribuição, o que pode desaguar em uma situação na qual o segurado tem tempo de contribuição, porém não preenche a carência. Ademais, o Tema 358 da TNU, que tratava do cumprimento da carência relativamente aos benefícios de aposentadoria por idade, foi julgado em 16/10/2024, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 358 1.Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2.Carência condiz com contribuições tempestivas. 3.O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. O tempo de contribuição pode ser comprovado mediante apresentação de CTPS, cujo valor probante é amplamente reconhecido pela jurisprudência, bem como pelo CNIS, também admitido pela jurisprudência para comprovação do tempo de contribuição. O INSS, inclusive, ao conceder os benefícios previdenciários utiliza-se exatamente dos dados extraídos do CNIS. A ausência no CNIS de um ou outro contrato estampado na CTPS, ou mesmo eventual discrepância entre as datas de saída e entrada entre CTPS e CNIS, não representa óbice ao reconhecimento do tempo de contribuição do segurado, que não pode ser penalizado nos casos em que o empregador não repassa ao INSS as contribuições previdenciárias ou mesmo que não informe a continuidade/existência do vínculo Assim, os vínculos anotados na CTPS e que não constam no CNIS, ou que estejam no CNIS e não na CTPS, em regra, não havendo qualquer indício de irregularidade, principalmente quando amparados por outros elementos de prova, podem ser computados para todos os fins. Eventuais lacunas do CNIS podem ser suprimidas pela CTPS e vice-versa desde que, repise-se, não haja qualquer indicativo de irregularidade, com amparo em outros elementos probatórios. Relativamente aos períodos de aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.238, firmou a tese de que "não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". Por esta razão, serão considerados corretos os termos finais consignados no CNIS nos casos em que houve o aviso prévio indenizado, conforme informações contidas nas anotações gerais das CTPS's ou outros documentos. Ressalte-se, por último, que a TNU tem o entendimento consolidado de que "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" (Súmula 75). Por fim, ainda em relação ao tempo de contribuição, eventuais períodos em duplicidade, em que há o exercício de atividades concomitantes, mesmo que haja compatibilidade de horários, devem ser excluídos/compensados uma vez que o mesmo tempo não pode ser contado duas vezes para a concessão do mesmo benefício. As contribuições em duplicidade podem, quando muito, apenas influir no valor do benefício. Do caso concreto: Quanto ao requisito etário, verifico que a promovente completou sessenta anos em setembro de 2017. Os documentos pessoais por ela apresentados não foram impugnados pelo INSS. Relativamente ao seu período contributivo, a autora apresentou cópias de sua CTPS, na qual consta seus vínculos laborativos (id. 58964722). CNIS atualizado contido no id. 181967732 corrobora em parte a CTPS apresentada e demonstra o pagamento de contribuições previdenciárias, vertidas nas competências de janeiro de 2014 a janeiro de 2015, de fevereiro de 2015 a janeiro de 2020 e agosto a novembro de 2022. Ressalte-se, contudo, que as contribuições posteriores ao requerimento administrativo somente serão computadas se necessária eventual reafirmação da DER. Por outro lado, consta na CTPS um vínculo não informado no CNIS, laborado de 15/05/1974 a 14/11/1974. Dito contrato, de acordo com a fundamentação acima esposada, pode ser computado para todos os fins, especialmente considerando que a CTPS é antiga, sem rasuras ou qualquer outra indicação/alegação de irregularidade. Em sua inicial, a autora alega que ao requerer o benefício em 09/03/2020 autorizou o INSS a proceder à alteração da data do pedido, de modo a adequá-la às condições exigidas para a concessão (reafirmação da DER), o que o INSS não fez. Verifico, contudo, que ela somente voltou a verter contribuições previdenciárias no ano de 2022, cerca de 2 anos após o requerimento em discussão, motivo por que o INSS, que utilizou todas as contribuições comprovadas até março de 2020, não teria como analisar a reafirmação da DER. As contribuições posteriores foram vertidas, repise-se, bem depois deste processo administrativo. Porém, observo que a promovente, em 29/11/2024 (id. 146850353), formulou novo pedido administrativo de concessão do benefício, não havendo qualquer óbice em apreciar seu direito nesta data, caso ela, de fato, não tenha implementado todos os requisitos em março de 2020, data do primeiro requerimento administrativo comprovado nos autos. Resta-nos, nesse compasso, averiguar se a promovente preencheu os requisitos necessários ao deferimento do pedido, considerados todos os períodos contributivos anotados no CNIS/CTPS, excluídas/compensadas eventuais concomitâncias. Frise-se que seu direito será analisado considerando os requerimentos formulados em 09/03/2020 e em 29/11/2024. Este último foi incluído como reafirmação da DER apenas para realização de apenas uma tabela de simulação de tempo de contribuição. Convém esclarecer que as competências de fevereiro a julho de 1985 e de setembro e outubro de 1985, vertidas pelo empregador em valor abaixo do mínimo, foram consideradas para todos os fins uma vez que anteriores à EC 103/2019. Dita Emenda, alterando o art. 195, da CF/88, estabeleceu que "o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Já as contribuições relativas às competências de outubro e novembro de 2015, fevereiro de 2016, janeiro, junho e julho de 2017 e janeiro de 2018, apesar de vertidas a destempo, foram pagas após a primeira contribuição sem atraso e sem a perda da qualidade de segurado até o recolhimento, motivo por que podem ser computadas regularmente como carência e tempo de contribuição. Contudo, a contribuição de março de 2015, não pode ser computada como carência uma vez que recolhida em atraso e antes do primeiro recolhimento tempestivo. Dito isto, consoante simulação abaixo transcrita que integra a presente decisão, verifico que o tempo total de contribuição da promovente somou, na data do requerimento administrativo ora em discussão (09/03/2020), cerca de 14 anos, 10 meses e 09 dias de contribuição, que correspondem a 179 contribuições (carência). Assim, na data do requerimento administrativo em questão, a promovente não possuía nem a carência nem, tampouco, o tempo de contribuição, não preenchendo os requisitos à concessão do benefício pelas novas regras da EC 103/2019. Também não havia direito da promovente ao benefício pelas regras antigas uma vez que, em 13/11/2019, data da EC 103/2019, não cumpria a carência mínima (180 contribuições). Porém, com a inclusão das contribuições vertidas no ano de 2022, observo que a autora, por ocasião do segundo requerimento administrativo, formulado em 29/11/2024, possuía 15 anos, 02 meses e 09 dias de contribuição, que correspondem a 183 contribuições (carência). Indubitável, portanto, que, nesta data, a promovente cumpriu todos os requisitos exigidos, in casu, a idade mínima de 62 anos e o tempo total de contribuição de 15 anos, exigidos pelo art. 18, da EC 103/2019, além da carência mínima de 180 contribuições, exigida pelo art. 25, II, da LBPS, impondo-se a procedência do pedido. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Ressalte-se que o INSS deverá calcular a RMI nos moldes descritos. Dispositivo Ante o exposto, acolhida a preliminar de prescrição quinquenal, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu a conceder, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria por Idade, a partir da data do segundo requerimento administrativo (DIB=DER=29/11/2024) e DIP em 01/08/2026, primeiro dia do mês desta decisão, cuja renda mensal deverá ser calculada pelo réu. Condeno ainda o INSS a pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, atualizadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, seja no período pré-requisitório, seja na fase de requisitório. Concedo a tutela de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita, caso requerido. Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Consolidados os valores devidos, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação e expedida a RPV, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Fortaleza (CE), data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente) QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 08/09/1957 Sexo Feminino DER 09/03/2020 Reafirmação da DER 29/11/2024 Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 CTPS 15/05/1974 14/11/1974 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 7 2 COMERCIAL IMPORTADORA RELEVO LTDA (PADM-EMPR) 01/03/1977 16/03/1984 1.00 7 anos, 0 meses e 16 dias 85 3 OTICAS PACAJUS LTDA 01/08/1984 23/10/1985 1.00 1 ano, 2 meses e 23 dias 15 4 RECOLHIMENTO 01/01/2014 31/01/2015 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 5 DANIELLE SILVA SOUSA BARROSO (AVRC-DEF) 16/01/2014 04/02/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 4 dias Ajustada concomitância 1 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM) 01/02/2015 31/01/2020 1.00 4 anos, 11 meses e 26 dias Ajustada concomitância 58 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/08/2022 30/11/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 4 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 14 anos, 7 meses e 22 dias 177 62 anos, 2 meses e 5 dias Até a DER (09/03/2020) 14 anos, 10 meses e 9 dias 179 62 anos, 6 meses e 1 dias Até a reafirmação da DER (29/11/2024) 15 anos, 2 meses e 9 dias 183 67 anos, 2 meses e 21 dias - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 3 carências). Em 09/03/2020 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 1 mês e 21 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 1 carências). Em 29/11/2024 (reafirmação da DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.
