Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Email: https://us02web.zoom.us/j/9684060298 Processo Nº.: 0010149-28.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ALDESAN SENA DA SILVA, JEREMIAS COSTA QUARESMA, CLEBERSON PEREIRA SENA Advogado(s) do reclamado: YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ofereceu denúncia em face de ALDESAN SENA DA SILVA, JEREMIAS COSTA QUARESMA e CLEBERSON PEREIRA SENA, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 07 de dezembro de 2018, por volta da meia-noite, na Vila Itamatatuba, Distrito do Bailique, nesta Comarca de Macapá/AP, os denunciados, juntamente com outro indivíduo identificado como Milton, teriam, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com o emprego de um terçado, concorrido para a subtração de um motor de popa, marca TOYAMA 7, pertencente à vítima PEDRO DOS SANTOS FARIAS. A denúncia foi instruída com o Inquérito Policial nº 078/2019, no qual consta, dentre outros elementos, Laudo de Exame Pericial de Avaliação Indireta, que atribuiu ao motor de popa, usado, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais). A denúncia foi recebida em 04/04/2022, ID 24954983. Os acusados CLEBERSON PEREIRA SENA e JEREMIAS COSTA QUARESMA, regularmente citados, apresentaram respostas à acusação. Quanto ao acusado ALDESAN SENA DA SILVA, diante de sua citação por edital e do não comparecimento aos autos, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, bem como a produção antecipada da prova oral. Em audiência de instrução, foi ouvida a vítima PEDRO DOS SANTOS FARIAS, bem como realizado os interrogatórios de JEREMIAS COSTA QUARESMA e CLEBERSON PEREIRA SENA. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de JEREMIAS COSTA QUARESMA e CLEBERSON PEREIRA SENA nos termos da denúncia, bem como o desmembramento do feito em relação a ALDESAN SENA DA SILVA, diante da suspensão prevista no art. 366 do CPP. A defesa de CLEBERSON PEREIRA SENA requereu sua absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sustentando a insuficiência de provas acerca de sua participação no roubo e a inexistência de demonstração de vínculo subjetivo entre os agentes. Subsidiariamente, formulou pedidos relacionados à dosimetria da pena. A defesa de JEREMIAS COSTA QUARESMA, por sua vez, requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP, sustentando, em síntese, que a vítima não presenciou a subtração do motor e que a atribuição da autoria decorreu de informações de terceiros. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, com o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que o feito permanece suspenso em relação ao acusado ALDESAN SENA DA SILVA, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, razão pela qual a presente análise restringe-se aos demais acusados. Vejo que as condições da ação estão presentes. A relação processual se completou validamente em relação aos acusados JEREMIAS COSTA QUARESMA e CLEBERSON PEREIRA SENA, não havendo nulidades a serem sanadas. A materialidade da subtração encontra-se demonstrada pelos elementos constantes do Inquérito Policial nº 078/2019, especialmente pelo Laudo de Exame Pericial de Avaliação Indireta, que avaliou o motor de popa tipo rabeta, marca TOYAMA 7, em R$ 700,00 (setecentos reais), além da prova oral produzida. No tocante à autoria do crime de roubo, contudo, a prova coligida aos autos é insuficiente para sustentar um decreto condenatório. A vítima PEDRO DOS SANTOS FARIAS relatou que, na noite dos fatos, passou pelo local onde se encontrava um grupo de pessoas, dentre elas os acusados, ocasião em que JEREMIAS COSTA QUARESMA, conhecido como “Toco”, portando um terçado, correu em sua direção, fazendo com que fugisse e se escondesse. Posteriormente, ao retornar à embarcação, constatou que o motor havia sido subtraído. A vítima, entretanto, foi expressa ao afirmar que não presenciou a retirada do bem, esclarecendo que soube posteriormente, por informações de terceiros, quem seriam os responsáveis. Assim, embora comprovado o desaparecimento do motor, não há prova segura de que JEREMIAS ou CLEBERSON tenham realizado a subtração ou concorrido para sua prática, tampouco de que a ameaça praticada por Jeremias estivesse dirigida à obtenção do bem. A mera presença de Cleberson no grupo não é suficiente para demonstrar adesão à conduta criminosa. Desse modo, sendo moeda corrente nos nossos Tribunais que a presunção de inocência milita em favor do acusado e que o ônus da prova incumbe à acusação, apresenta-se como medida de Justiça a absolvição de JEREMIAS COSTA QUARESMA e CLEBERSON PEREIRA SENA da imputação de roubo majorado, em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Situação diversa ocorre quanto à ameaça praticada por JEREMIAS COSTA QUARESMA. A grave ameaça mediante emprego de terçado encontra-se descrita na denúncia e foi confirmada pela prova produzida em juízo. A vítima afirmou que Jeremias, portando o objeto, correu em sua direção, fazendo com que fugisse, versão corroborada pelo acusado Cleberson em seu interrogatório judicial. Embora não tenha ficado demonstrado que a ameaça tenha sido empregada com a finalidade de viabilizar a subtração do motor, a conduta, autonomamente considerada, amolda-se ao delito previsto no art. 147 do Código Penal. Assim, considerando que os fatos que caracterizam a ameaça encontram-se descritos na denúncia, procedo à emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuindo à conduta praticada por JEREMIAS COSTA QUARESMA a definição jurídica prevista no art. 147 do Código Penal. Estabelecida a correta capitulação jurídica da conduta, passo à análise da prescrição da pretensão punitiva estatal. À época dos fatos, o delito previsto no art. 147 do Código Penal possuía pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, de modo que o prazo prescricional, considerada a pena máxima abstratamente cominada, é de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. No caso, o fato ocorreu em 07/12/2018, enquanto a denúncia somente foi recebida em 04/04/2022. Assim, entre a data do fato e o primeiro marco interruptivo da prescrição transcorreu período superior a três anos, uma vez que o recebimento da denúncia constitui causa interruptiva prevista no art. 117, I, do Código Penal. Desse modo, a pretensão punitiva estatal já se encontrava prescrita antes mesmo do recebimento da denúncia, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade de JEREMIAS COSTA QUARESMA, quanto ao delito de ameaça, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, 111, I, e 117, I, todos do Código Penal. III - DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER CLEBERSON PEREIRA SENA da imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER JEREMIAS COSTA QUARESMA da imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) quanto a JEREMIAS COSTA QUARESMA, mediante emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, reconhecer que a conduta descrita na denúncia se amolda ao delito de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal e, em consequência, DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI, 111, I, e 117, I, todos do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações. P. Registro Eletrônico. Intimem-se. Macapá, 20 de outubro de 2026. DIEGO MOURA DE ARAUJO Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá
