Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010243-73.2025.4.05.8108 RECORRENTE: JOSE ITAMAR NUNES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO MAXSUEL GOMES DOS SANTOS - CE43513 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DENEGADO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010243-73.2025.4.05.8108 RECORRENTE: JOSE ITAMAR NUNES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO MAXSUEL GOMES DOS SANTOS - CE43513 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)