Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000440-84.2018.8.21.0141

Vara / juízo: Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa
Publicação: DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ): 5000440-84.2018.8.21.0141

Ementa

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000440-84.2018.8.21.0141/RS

RÉU : LUCIANE SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : EMERSON BARROS DE ARAUJO (OAB RS051279)

SENTENÇA

Considerando que expirado o prazo do acordo de Suspensão Condicional do Processo aplicada no evento 51.1, sem sua revogação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada LUCIANE SILVA DOS SANTOS, na forma do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000440-84.2018.8.21.0141/RS RÉU : LUCIANE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EMERSON BARROS DE ARAUJO (OAB RS051279) SENTENÇA Considerando que expirado o prazo do acordo de Suspensão Condicional do Processo aplicada no evento 51.1, sem sua revogação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada LUCIANE SILVA DOS SANTOS, na forma do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.