Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005088-14.2024.4.05.8500 AUTOR: MARIA ALVES DA CRUZ SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - SE6092 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e de cobrança de três parcelas de seguro-desemprego. O seguro-desemprego é um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem justa causa, inclusive a indireta. Destina-se, também, a auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. São requisitos gerais para a concessão dessa prestação previdenciária: a) ser o requerente integrante do sistema previdenciário; b) capacidade para o trabalho; c) disponibilidade para o trabalho; d) impossibilidade de obtenção do trabalho. Trata-se de prestação de Previdência Social, nos termos do art. 201 , IV , da Constituição Federal . Terá direito ao benefício o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove os requisitos previstos na Lei nº 7.998 /90. O benefício epigrafado foi objeto de significativas alterações promovidas pela lei nº 13.134/2015 na Lei nº 7.998/1990, a qual passou a dispor: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; II - revogado; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na lei nº 6.367 de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na lei nº 5.890 de 08 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Art. 4o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período o variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). § 1o O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3o. § 2o A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: I - para a primeira solicitação: a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; II - para a segunda solicitação: a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; III - a partir da terceira solicitação: a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência. § 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2o. Dito isso, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, destaco que, embora a parte autora tenha alegado na petição inicial que recebeu apenas uma parcela de seguro-desemprego, os documentos de ids 40808902 e 40808904 denotam que, em verdade, duas parcelas foram pagas. Pois bem. Aduziu a autora que obteve o deferimento de 05 parcelas de seguro-desemprego; que foi surpreendida com a suspensão do pagamento, pois foram identificados recolhimentos ao RGPS sob o código de contribuinte individual; que, em verdade, pretendia efetuar recolhimentos sob o código de contribuinte facultativa, considerando que não recebia qualquer renda mensal; que, não só deixou de receber as parcelas restantes, como foi cobrada pelas parcelas recebidas. De fato, o equívoco na vinculação das contribuições previdenciárias a um determinado código é comum, pois muitos segurados, ignorando as consequências jurídicas, não dão a devida importância a tal informação. Tendo a autora alegado que recolheu as contribuições sob código que não refletia a sua realidade de contribuinte facultativa [por não possuir renda mensal], é ônus da União, ao menos, trazer indícios de que a autora auferiu renda própria após o fim do vínculo com a empresa OXINTTY SPORT FITNESS IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA. Intimada a União para se desincumbir deste ônus, se manteve silente. Assim, presume-se que a autora recolheu as contribuições sob código que não refletia a sua realidade de contribuinte facultativa [por não possuir renda mensal], não havendo motivo a embasar a suspensão do pagamento das três últimas parcelas de seguro-desemprego. Ressalto que emergem como desnecessário analisar os requisitos para a concessão do benefício, porquanto houve o reconhecimento administrativo de seu preenchimento, tanto é que as duas primeiras parcelas foram pagas. Em relação ao número de parcelas, embora não haja prova nos autos de que o deferimento administrativo correspondeu a 05 parcelas, o vínculo paradigma perdurou por mais de 05 anos [id 40808900], não havendo dúvidas sobre o direito a tal número, a teor dos dispositivos supracitados. Por fim, em relação ao valor das parcelas, as três últimas devem seguir o mesmo valor das duas primeiras, qual seja, R$ 1.434,00, pois a parte autora não ofereceu qualquer irresignação acerca de tal ponto. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a demanda para declarar a inexistência de débitos em relação aos fatos alegados na exordial e para condenar a União a pagar à demandante 03 parcelas de seguro-desemprego no valor de R$ 1.434,00 cada, relativas ao vínculo exercido junto à empresa OXINTTY SPORT FITNESS IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA, atualizadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora vigente, até a expedição do requisitório, com aplicação dos índices previstos na EC nº 136/2025, a partir de então. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Defiro os benefícios da AJG. Publicação e registro via sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 05 dias, o cálculo dos valores devidos conforme diretrizes acima delineadas. Não sendo juntado, arquivem-se os autos até o cumprimento da diligência. Em sendo juntado, vista à União para eventual impugnação fundamentada no prazo de 05 dias. Não havendo, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Havendo impugnação, conclusos. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.
