Ementa
Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sonia Regina Lemos dos Santos Misievicz em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV), para: a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo-o como parte legítima para responder pela obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos; b) condenar o Estado do Rio Grande do Sul a excluir, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, a Gratificação de Vice-Direção (Vínculo 1, ID Funcional 2407019) da base de cálculo da contribuição previdenciária descontada mensalmente em folha de pagamento da requerente, abstendo-se de incluir tal verba em competências futuras, enquanto não comprovada opção expressa da servidora nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 15.142/2018; c) condenar o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) a restituir à requerente os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Vice-Direção no Vínculo 1, a partir de 15 de abril de 2021, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com atualização monetária e juros de mora, observando-se a taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, e os Temas 905 do STJ e 810 do STF para o período anterior, sem cumulatividade de índices, a partir da data de cada desconto indevido; d) reconhecer a prescrição dos valores descontados antes de 15 de abril de 2021, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, nos termos do pedido formulado na inicial; e) deferir a gratuidade de justiça à requerente, com base na declaração de hipossuficiência apresentada (Evento 1, Documento 3). Sem honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.