Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a quitação do contrato bancário impede sua revisão judicial, em ação que discute a abusividade de juros remuneratórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a quitação do contrato bancário impede a revisão judicial de cláusulas supostamente abusivas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A quitação do contrato não impede o consumidor de questionar judicialmente eventuais ilegalidades, como a cobrança de encargos abusivos, pois o pagamento não convalida nulidades nem obsta a discussão sobre a legalidade das cláusulas.
2. Cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, por violarem normas de ordem pública, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, e a nulidade absoluta não se convalida com o tempo nem com o cumprimento da obrigação.
3. A proteção ao ato jurídico perfeito não abrange pactos que contenham cláusulas nulas, de modo que a revisão judicial não viola a segurança jurídica, mas a fortalece ao coibir práticas abusivas.
4. O julgamento do mérito diretamente em grau recursal é inviável, pois a sentença foi proferida antes da citação da parte ré, sem angularização da relação processual nem estabelecimento do contraditório em primeira instância, o que configuraria supressão de instância e violação ao devido processo legal.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido.