Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007004-64.2025.4.05.8107 AUTOR: ELENELDO DE SOUZA LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO - CE21231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido . 2. Fundamentação 2.1. Preliminar: Habilitação de Herdeiros No curso do processo, noticiou-se o falecimento do autor ELENELDO DE SOUZA LEITE, ocorrido em 05/09/2025 (ID 144546836, p. 1). Em razão do óbito, seus filhos ADERLANDIO OLIVEIRA LEITE e JOSE OLIVEIRA LEITE requereram a habilitação processual para sucederem ao falecido no polo ativo da demanda (ID 144546831, p. 1; ID 159012397, p. 1). Para instruir o pedido, acostaram aos autos certidão de óbito (ID 144546836, p. 1), procurações (IDs 144549438 e 144549440), documentos de identificação (IDs 159012399 e 159012401), declarações de hipossuficiência (IDs 144549443 e 144549444), bem como declaração de únicos herdeiros acompanhada da assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas e com firmas reconhecidas em cartório (ID 159012398, p. 1-2), cumprindo integralmente a determinação deste Juízo (ID 153727039, p. 1). Dessa forma, estando preenchidos os requisitos formais preconizados nos arts. 687 e 688, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ADERLANDIO OLIVEIRA LEITE e JOSE OLIVEIRA LEITE para figurarem no polo ativo da presente ação, na qualidade de sucessores processuais do falecido autor. 2.2. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ("Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."). 2.3. Mérito 2.3.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) diasconsecutivos ." (destacou-se) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito da Tese nº 167, do que seguiu a afirmação da tese de que "os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício". Veja-se a ementa da decisão: " PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO." (PUIL 0500774-49.2016.4.05.8305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018)" (destacou-se) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS , observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindible a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.3.2. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência O de cujus recebeu o auxílio-doença de NB 637.430.401-6 (ID 122035386, p. 2), com data de início de benefício - DIB em 01/01/2022 e data de cessação do benefício - DCB em 08/08/2025 (ID 122035363, p. 4). A condição de segurado especial rurícola fora devidamente homologada e reconhecida pela própria autarquia ré na via administrativa (ID 122035384, p. 58-60). O início da incapacidade total e definitiva diagnosticada nesta via judicial ocorreu em 01/01/2022 (ID 140635421, p. 3, 6), de modo que o fato gerador se deu enquanto o segurado esteve em gozo do referido benefício anterior, para o qual a qualidade de segurado especial e a carência exigidas já se mostravam plenamente comprovadas. 2.3.3. Incapacidade e Adicional de 25% O auxiliar do juízo, no laudo médico pericial sob o ID 140635421, p. 1-9, concluiu expressamente que o autor falecido era portador de "Transtorno de disco intervertebral (CID M51), Sequelas de fratura de membro inferior (CID T93) e Infarto agudo do miocárdio (CID I21)" (ID 140635421, p. 2, 4), em razão do que lhe decorreu incapacidade omniprofissional, total e definitiva para a sua atividade habitual de rurícola desde 01/01/2022 (DII) até a data do seu óbito ocorrido em 05/09/2025 (ID 140635421, p. 3). O vistor oficial registrou que, após o acidente ortopédico sofrido em 2022 e o agravamento das complicações sistêmicas e cardiovasculares, o segurado permaneceu sem recuperação funcional, mantendo-se incapacitado de forma ininterrupta e irrecuperável até o falecimento (ID 140635421, p. 3). Na DCB (08/08/2025) do auxílio-doença de NB 637.430.401-6, a incapacidade total e permanente do segurado para a sua atividade habitual e para qualquer trabalho continuava presente, perdurando até o óbito em 05/09/2025 (ID 140635421, p. 3). Assim, fazia jus a parte autora ao restabelecimento e imediata conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e não apenas ao auxílio por incapacidade temporária proposta pela autarquia (ID 143580931, p. 1). Ademais, restou expressamente comprovado o direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. O perito do juízo afirmou categoricamente que o falecido dependia da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar as atividades do cotidiano até o momento do óbito (respostas ao quesito 4.2 e ao quesito 13 do réu - ID 140635421, p. 6, 8), razão pela qual o adicional de 25% é devido sobre o valor da aposentadoria por invalidez devida no período. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DEFERIR A HABILITAÇÃO dos herdeiros ADERLANDIO OLIVEIRA LEITE e JOSE OLIVEIRA LEITE no polo ativo da demanda, em sucessão processual ao falecido autor ELENELDO DE SOUZA LEITE; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder/converter o benefício de auxílio-doença (NB 637.430.401-6) em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), acrescida do ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, com data de início do benefício - DIB no dia seguinte ao da indevida cessação administrativa (DIB = DCB/AD + 1 = 09/08/2025), e data de cessação do benefício na data do óbito do segurado (DCB = 05/09/2025); c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento, em favor dos herdeiros habilitados ADERLANDIO OLIVEIRA LEITE e JOSE OLIVEIRA LEITE, do valor das parcelas em atraso decorrentes da condenação ora imposta compreendidas entre a DIB (09/08/2025) e a DCB por óbito (05/09/2025), corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos das parcelas em atraso devidas aos herdeiros habilitados. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza terminativa proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data da inclusão do documento. Servidor(a) do Juizado Especial Federal Adjunto da 25ª Vara/SJCE
