Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA DESCARGA DE CAMINHÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. AGENDAMENTO PRÉVIO NÃO COMPROVADO. AUSENTE PRESSUPOSTO PARA A COBRANÇA DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por atraso no descarregamento de carga de soja, condenando-a ao pagamento de indenização ao autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial Cível para julgar a ação; (ii) a legitimidade passiva e; (iii) a responsabilidade pela demora na descarga.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O Juizado Especial Cível é competente para julgar a ação, pois a causa apresenta baixa complexidade e o valor está dentro do limite legal.
2. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é a proprietária da carga, conforme previsto na Lei n.º 11.442/2007.
3. A condenação ao pagamento de estadias exige prova do agendamento prévio da descarga, o que não foi demonstrado pelo autor, conforme entendimento das Turmas Recursais Cíveis Reunidas.
4. Não há prova de que a ré foi previamente notificada ou que houve agendamento formal com sua concordância, nem de que o autor estava no local na data e hora indicadas na inicial. Diante disso, o pedido do autor é improcedente.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso inominado provido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 12 de junho de 2026.