Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo movido por Samuel Volz Lopes (matrícula n. 43089) em face do Município de Pelotas / Rs em razão do reconhecimento da litispendência e da ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação precedente.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034703-38.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : SAMUEL VOLZ LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) ADVOGADO(A) : VIRGINIA ANDRADES OLIVEIRA (OAB RS127315) ADVOGADO(A) : DANIEL CONCEIÇÃO MONTELLI (OAB RS076633) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo movido por Samuel Volz Lopes (matrícula n. 43089) em face do Município de Pelotas / Rs em razão do reconhecimento da litispendência e da ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação precedente.
