Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu LUCAS CORREA REFFATI, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5009822-77.2025.8.21.0005
- Publicação
- DJEN 15/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5009822-77.2025.8.21.0005
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5009822-77.2025.8.21.0005/RS ACUSADO : LUCAS CORREA REFFATI ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO SKIBINSKI (OAB RS127531) ADVOGADO(A) : MANUELA ALMEIDA (OAB RS112040) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu LUCAS CORREA REFFATI, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.