Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016642-36.2025.4.05.8200 RECORRENTE: EDVALDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227-A RECORRIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JEF PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016642-36.2025.4.05.8200 RECORRENTE: EDVALDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227-A RECORRIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)