Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0062732-23.2025.4.05.8000 AUTOR: JANETE MOURA DE OMENA ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRIAM FERREIRA TABOZA - AL1350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por idade urbana com pedido de pagamento de valores retroativos ao requerimento administrativo. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O benefício ora perseguido tem previsão normativa no art. 48 da Lei nº 8.213/91 e no art. 18 da EC nº 103/2019, extraindo-se dos referidos dispositivos os seguintes requisitos cumulativos: Idade mínima de 65 anos, se homem, ou 62 anos se mulher; Carência mínima de 180 contribuições. Cumpre destacar que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, por força do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003. No caso em tela, verifico que a parte autora, ao tempo da DER, contava com a idade mínima para aposentadoria por idade urbana. Ainda, do exame do CNIS, verifico que contava com tempo insuficiente para a aposentadoria, conforme quadro contributivo a seguir colacionado e detalhamento constante da planilha em anexo. Há, porém, controvérsia sobre a validade das contribuições vertidas como contribuinte individual entre 2004 a 2015. O contribuinte individual é a pessoa física maior de dezesseis anos de idade que se filia ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como segurado obrigatório, por exercer atividade remunerada por conta própria ou prestar serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo de emprego a pessoas físicas ou jurídicas. A autora atestou o pagamento das arrecadações como contribuinte individual, mediante a juntada de seus respectivos comprovantes, tendo sido considerados aqueles devidamente legíveis ou com carimbo de comprovação. Todavia, a autora não cumpriu a carência necessária à obtenção do benefício, conforme quadro contributivo: 1) de 01/02/1988 a 26/12/1988 (RAIMUNDO GAIA DUARTE), contado como comum; 2) de 01/09/1991 a 30/11/1994 (SIND DOS TRAB NAS IND DO ACUCAR NO ESTADO DE), contado como comum; 3) de 01/12/2000 a 31/10/2002 (>>> EM ATRASO SEM ANTERIOR EM DIA <<<), contado como comum; 4) de 01/11/2002 a 30/11/2002 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 5) de 01/12/2002 a 31/12/2002 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 6) de 01/01/2003 a 31/05/2003 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 7) de 01/06/2003 a 30/06/2003 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 8) de 01/07/2003 a 31/05/2004 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 9) de 01/06/2004 a 30/06/2004 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 10) de 01/07/2004 a 31/07/2004 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 11) de 01/09/2004 a 31/12/2004 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 12) de 01/02/2005 a 28/02/2005 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 13) de 01/03/2005 a 31/07/2005 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 14) de 01/08/2005 a 31/10/2005 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 15) de 01/11/2005 a 30/11/2005 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 16) de 01/12/2005 a 31/12/2005 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 17) de 01/01/2006 a 31/01/2006 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 18) de 01/03/2006 a 31/05/2006 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 19) de 01/06/2006 a 30/06/2006 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 20) de 01/07/2006 a 31/10/2006 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 21) de 01/11/2006 a 30/11/2006 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 22) de 01/12/2006 a 31/12/2006 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 23) de 01/02/2007 a 31/05/2007 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 24) de 01/06/2007 a 31/07/2007 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 25) de 01/08/2007 a 31/08/2008 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 26) de 01/09/2008 a 30/09/2008 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 27) de 01/10/2008 a 31/12/2008 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 28) de 01/01/2009 a 31/12/2010 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 29) de 01/01/2011 a 31/10/2011 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 30) de 01/11/2012 a 31/12/2012 (>> RECOLHIMENTO EM ATRASO > RECOLHIMENTO EM ATRASO > RECOLHIMENTO EM ATRASO > RECOLHIMENTO EM ATRASO <<), contado como comum; 34) de 01/06/2014 a 30/06/2014 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 35) de 01/07/2014 a 31/08/2014 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 36) de 01/09/2014 a 30/09/2014 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 37) de 01/10/2014 a 31/10/2014 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum; 38) de 01/12/2014 a 28/02/2015 (RECOLHIMENTO (EM ATRASO COM QS)), contado como comum. Análise do direito 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 56 anos, 6 meses e 7 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência, pois somou 162 meses, quando o mínimo é 180 meses; 2) em 15/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois não cumpriu o requisito carência, pois somou 162 meses, quando o mínimo é 180 meses; 3) em 15/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito carência, pois somou 162 meses, quando o mínimo é 180 meses. Assim, uma vez que o autor não comprovou o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições mensais e já possui a idade mínima para a concessão do benefício pleiteado, agiu corretamente o INSS ao indeferir o pedido do autor. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95, e art. 4º da Lei nº 9.289/96). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLÁVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA Juíza Federal Substituta
