Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes na sessão de mediação (Evento 87), ratificado na petição do Evento 92, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil.