Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EXEQUENTES EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, SEM EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A DECISÃO QUE RESOLVE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, CONFORME DEFINIÇÃO DO ART. 203, §§1º E 2º, DO CPC/2015.
4. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
5. SOMENTE QUANDO O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, CONFORME ART. 1.009 DO CPC/2015.
6. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL É PACÍFICA QUANTO À INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO.
IV. DISPOSITIVO:
8. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRE LUIS ROCHA DOS SANTOS, em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória em sede de cumprimento de sentença que litiga com INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença [evento 21, DESPADEC1].