Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IPE SAÚDE. PLANO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR INADIMPLÊNCIA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração ao plano de saúde IPE, determinando a reintegração do autor ao Plano de Assistência Complementar - PAC nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, sem a exigência de cumprimento de novos períodos de carência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial para a contagem do prazo de 90 dias para requerimento de reingresso no plano de saúde após o desligamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A Administração Pública está vinculada ao princípio da proteção da confiança legítima, devendo respeitar as informações oficiais fornecidas ao administrado, que pautou sua conduta de boa-fé.
2. O autor quitou os débitos e protocolou o pedido de reingresso dentro do prazo informado oficialmente, demonstrando a tempestividade do ato.
3. A ausência de notificação prévia sobre o cancelamento do plano por inadimplência viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando o ato de exclusão questionável.
4. A imposição de novos períodos de carência ao autor, que regularizou sua situação dentro do prazo, seria indevida e penalizaria duplamente o segurado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve respeitar as informações oficiais fornecidas ao administrado, que pautou sua conduta de boa-fé, sendo indevida a imposição de novos períodos de carência quando o segurado regulariza sua situação dentro do prazo informado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar nº 15.145/2018, art. 26, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.