Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JÓIA. MOTORISTA. INSALUBRIDADE. LM Nº 1310/2002. LEI PRÓPRIA Nº 3.361/2015. CONSTATAÇÃO POR LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DO CARGO DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público municipal, no cargo de motorista, para pagamento de adicional de insalubridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na análise do direito ao adicional de insalubridade para servidor público municipal, considerando a necessidade de laudo pericial que comprove a insalubridade das atividades desempenhadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O direito ao adicional de insalubridade para servidores públicos municipais está condicionado à existência de laudo pericial que comprove a insalubridade das atividades, conforme previsto na legislação local.
2. O laudo técnico elaborado pelo Município concluiu pela salubridade das atividades do cargo de motorista, não havendo demonstração de vícios ou nulidade que justifiquem sua desconsideração.
3. A perícia judicial que concluiu pela insalubridade em grau máximo não se sustenta, pois as atividades do servidor não se enquadram nas condições específicas previstas na legislação para tal classificação.
4. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJRS reforça a necessidade de observância do laudo administrativo e do princípio da legalidade na concessão do adicional de insalubridade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de insalubridade a servidor público municipal depende de laudo pericial que comprove a insalubridade das atividades, não sendo suficiente a perícia judicial que contrarie o laudo administrativo sem evidência de vícios.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXIII; Lei Municipal nº 1310/2002, arts. 87 a 91; Lei Municipal nº 3.361/2015.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível, Nº 71010271542, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Alan Tadeu Soares Delabary Junior, julgado em 03-06-2022; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50004962020238210149, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. José Antônio Coitinho, julgado em 12-02-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.