Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018155-21.2025.4.05.8400 RECORRENTE: TANIA MARIA ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEILA ALVES CABRAL - RN12381-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PD PROCESSO Nº 0018155-21.2025.4.05.8400 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO EM CTPS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CTPS. SÚMULA 75 DA TNU. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 01/09/1990 A 10/09/1995. AVERBAÇÃO DEVIDA. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EM ATRASO ANTERIORES AO PRIMEIRO PAGAMENTO EM DIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. ART. 27, II, DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA MÍNIMA DE 180 CONTRIBUIÇÕES NÃO ATINGIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.