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Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002230-70.2025.4.05.8404 RECORRENTE: FRANCISCO RUBENILTON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DALLYANNA BEZERRA DA SILVA - RN16686-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KAMYLLA RAQUEL RODRIGUES DA SILVA - RN9778 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO - RN12575-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0002230-70.2025.4.05.8404 PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.