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Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003812-05.2025.4.05.8405 RECORRENTE: JEFFERSON DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JONNILSON VIEIRA SILVA DA CAMARA - RN7245-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILDENES RAIMUNDO DOS SANTOS - RN16566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0003812-05.2025.4.05.8405 RECURSO INOMINADO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL EM PESCA EMBARCADA. EXIGÊNCIA DE CIR VÁLIDA. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.