Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000334-70.2026.4.05.8205 AUTOR: JOAO BENTO DE LUCENA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR - PB21545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório, face à autorização constante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1º, caput, da Lei nº 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Para regulamentar a matéria, foi editada a Lei 8.213/91. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio por incapacidade temporária presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86 da Lei n.° 8.213/91). Quanto à fungibilidade entre benefícios previdenciários, cite-se trecho de julgado da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. [...] O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Prevalece a flexibilização do rigor científico por uma questão de política judiciária: considerando que se trata de processo de massa, como são as causas previdenciárias, não seria razoável obrigar o segurado a ajuizar nova ação para obter a concessão de outra espécie de benefício previdenciário cujos requisitos tenham ficado demonstrados durante a instrução processual. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à adequada espécie de benefício previdenciário. (PEDILEF 05037710720084058201, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DJ 06/09/2012). Portanto, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente), provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária) ou, ainda, a redução da capacidade para o exercício da atividade habitual (auxílio-acidente). No caso em tela, o pedido formulado na inicial versa sobre restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária NB 720.459.646-4, cessado em 06/09/2025, tendo sido formulado novo requerimento administrativo em 08/09/2025 (NB 724.571.069-5), posteriormente indeferido por não constatação de incapacidade laborativa (ID 142557671). Da qualidade de segurado e do cumprimento da carência A parte autora manteve longo vínculo empregatício até fevereiro de 2025 e recebeu auxílio por incapacidade temporária entre 27/03/2025 e 06/09/2025 (ID 153660590). A data de início da incapacidade foi fixada em 11/02/2026. Nessa ocasião, o promovente mantinha a qualidade de segurado, pois ainda se encontrava no período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, estando igualmente satisfeita a carência legal. Da incapacidade De acordo com o laudo médico judicial (ID 162046916), a parte promovente é portadora de insuficiência cardíaca (CID I50), presença de implante e enxerto cardíaco (CID Z95) e doença de Chagas (CID B57), havendo incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual. O perito consignou que a patologia cardíaca possui caráter crônico, encontrando-se, contudo, atualmente descompensada, com limitações importantes para esforços físicos. Fixou a DII em 11/02/2026, data da internação hospitalar em que houve piora do quadro clínico, estimando em oito meses a partir dessa data o período necessário para tratamento e estabilização. A parte autora impugnou a DII (ID 165590071), sustentando a continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício anterior. Todavia, não há elementos suficientes para afastar a conclusão pericial. Com efeito, entre a cessação do benefício anterior e a DII judicial, o promovente foi submetido a perícia administrativa em 30/12/2025, ocasião em que o INSS, mesmo considerando a cardiopatia e os documentos médicos apresentados, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Nesse sentido, embora a documentação médica demonstre a persistência da enfermidade, a existência da doença não se confunde necessariamente com incapacidade para o trabalho. O perito judicial reconheceu a natureza crônica do quadro, mas situou a incapacidade atual no momento de sua piora e descompensação, com necessidade de internação hospitalar em 11/02/2026. Assim, mantenho a DII em 11/02/2026, não havendo necessidade de esclarecimentos periciais complementares. Por fim, considerando a natureza temporária da incapacidade, não é possível a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente neste momento. Isto posto, considerando que a DII fixada é posterior à DER (08/09/2025) e ao ajuizamento desta ação (30/01/2026), entendo que o promovente faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária desde 11/02/2026 (DII). Considerando que o perito estimou em oito meses, a contar da DII, o período necessário para tratamento e estabilização, fixo a DCB em 11/10/2026. Caberá à parte autora, se for o caso, requerer a prorrogação do benefício na esfera administrativa, caso não tenha recuperado sua capacidade para o trabalho na DCB. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao INSS que implante o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir do primeiro dia do corrente mês (DIP), com DIB em 11/02/2026 (DII) e DCB em 11/10/2026, bem como que pague as prestações em atraso, concernentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP. Sobre as parcelas devidas incidirão correção monetária e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95, ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Condeno o INSS a restituir o valor despendido pela Justiça Federal para a realização de perícia médica na parte autora. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Sob pena de suspensão do benefício, a parte autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (art. 101 da Lei n.º 8.213/91). Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo dos atrasados. Na sequência, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal
