Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. A AUTORA POSTULA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PAGAS A MENOR. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. DIREITO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5011539-08.2025.8.21.9000. SENTENÇA IMPROCEDENTE REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.