Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Tramandaí contra sentença que afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias de servidor público municipal, após a vigência da EC 103/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias, considerando a vedação de incorporação dessas verbas aos proventos de aposentadoria após a EC 103/2019.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STF, no Tema 163 de repercussão geral, firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.
2. A EC 103/2019 inseriu o §9º ao art. 39 da CF/1988, vedando a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
3. A legislação municipal que previa a incorporação de tais vantagens tornou-se incompatível com a nova ordem constitucional, sendo inaplicável.
4. A exigência de contribuição previdenciária sobre essas rubricas carece de amparo constitucional, configurando confisco e enriquecimento sem causa.
5. A alegação de contradição com outro processo não se sustenta, pois há distinção fática relevante.
6. A condenação por litigância de má-fé é afastada, pois a defesa de tese jurídica pelo ente público configura exercício regular do direito de defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias de servidor público municipal, vedada a incorporação dessas verbas aos proventos de aposentadoria pela EC 103/2019.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §9º; EC 103/2019.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 163 de repercussão geral.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.