Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5086276-47.2024.8.21.0001

Vara / juízo: 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Publicação: DJEN 15/07/2026
Número único (CNJ): 5086276-47.2024.8.21.0001

Ementa

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5086276-47.2024.8.21.0001/RS

RÉU : KETLIN PACHECO DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : BATISTA LEAL CALISTRO (OAB RS107065)

SENTENÇA

Isso posto, julgo desclassifico a imputação para o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e julgo improcedente a denúncia, para absolver KETLIN PACHECO DOS SANTOS, na forma do art. 386, II, do CP, declarando a nulidade da materialidade, por violação da garantia de inviolabilidade de domicílio.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5086276-47.2024.8.21.0001/RS RÉU : KETLIN PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BATISTA LEAL CALISTRO (OAB RS107065) SENTENÇA Isso posto, julgo desclassifico a imputação para o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e julgo improcedente a denúncia, para absolver KETLIN PACHECO DOS SANTOS, na forma do art. 386, II, do CP, declarando a nulidade da materialidade, por violação da garantia de inviolabilidade de domicílio.