Diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se as partes e certifique-se o trânsito em julgado.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013170-38.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ALI ODES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Ana Maria da Silva Magnone (OAB RS055898) SENTENÇA Diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se as partes e certifique-se o trânsito em julgado. Requisite-se à Agência do INSS eventual implantação de benefício ou registro do acordo homologado. Comprovada a medida e havendo valores retroativos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos deste Juízo. Esgotada a prestação jurisdicional, dê-se baixa.
