Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. O APELANTE REQUEREU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE FOI INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA E MANTIDA EM AGRAVO INTERNO. INDEFERIDO TAMBÉM O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO, O APELANTE FOI INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, MAS PERMANECEU INERTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, CONFIGURA DESERÇÃO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFINITIVAMENTE REJEITADO PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, E O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE QUITAÇÃO, RESTANDO PRECLUSA A DISCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE.
2. O APELANTE FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015, MAS PERMANECEU INERTE.
3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU APÓS A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO CONFIGURA DESERÇÃO E OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO E INDEFERIMENTO DEFINITIVO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFIGURA DESERÇÃO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, § 11; ART. 98, § 6º; ART. 932, INC. III; ART. 1.007, § 4º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70085171411, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, J. 29-09-2021.