Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELO CREDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CREDOR NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE PESQUISA VIA RENAJUD SEM QUE O CREDOR COMPROVE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO, COMO O RENAJUD, NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, MAS PRESSUPÕE QUE O CREDOR COMPROVE TER BUSCADO, SEM SUCESSO, INFORMAÇÕES PELOS MEIOS DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO A CONSULTA AO DETRAN.
2. A PARTE CREDORA, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE GRANDE PORTE, NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO QUALQUER TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS ANTES DE REQUERER O USO DO SISTEMA JUDICIAL.
3. AS FERRAMENTAS JUDICIAIS DE PESQUISA DE BENS FORAM CRIADAS PARA AUXILIAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DESONERAM O CREDOR DO ÔNUS DE AGIR ATIVAMENTE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA VIA RENAJUD.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEFERIMENTO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD PRESSUPÕE QUE O CREDOR COMPROVE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS, COMO A CONSULTA AO DETRAN, SENDO INSUFICIENTE O MERO REQUERIMENTO JUDICIAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA ANTERIOR DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELOS MEIOS DISPONÍVEIS AO PÚBLICO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 835; RITJRS, ART. 206, INC. XXXVI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51383901520248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 24-06-2024.