Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC para reconhecer o direito do autor à percepção do adicional natalino, tendo como base de cálculo a remuneração de aspirante a oficial, deduzidas as quantias já recebidas a este título, com o acréscimo de juros a atualização monetária, de acordo com a fundamentação.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069860-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANILO LOHA LUNARDON ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A) : FABIO BULHÕES LELIS (OAB RJ258288) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC para reconhecer o direito do autor à percepção do adicional natalino, tendo como base de cálculo a remuneração de aspirante a oficial, deduzidas as quantias já recebidas a este título, com o acréscimo de juros a atualização monetária, de acordo com a fundamentação.
