Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. DENEGO A SEGURANÇA, conforme o art. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas. Suspensa a cobrança em razão da assistência judiciária gratuita concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis no mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ). Sentença não sujeita à remessa necessária, porque denegada a segurança (a contrario sensu do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).