Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo interno interposto contra pronunciamento que manteve o sobrestamento da apelação cível em razão da afetação do Tema 1264/STJ, ao fundamento de que o ato de sobrestamento, ainda que examine pedido de distinção, não possui conteúdo decisório autônomo e é irrecorrível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) se há contradição na decisão embargada, em razão de o pronunciamento impugnado ter apreciado o pedido de distinção formulado com base no art. 1.037, § 9º, do CPC; (ii) se há omissão quanto ao art. 1.037, § 13, do CPC e quanto à alegada ausência de identidade entre o caso concreto e o Tema 1264/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou obter a reforma do julgado.
4. Inexiste contradição, pois a decisão embargada foi expressa ao consignar que o pronunciamento que mantém o sobrestamento, ainda que examine o pedido de distinção, não possui conteúdo decisório autônomo e permanece irrecorrível.
5. Inexiste omissão quanto ao art. 1.037, § 13, do CPC, pois a decisão embargada apreciou a questão necessária ao julgamento ao concluir pela inadmissibilidade do agravo interno, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados quando incapazes de infirmar a conclusão adotada.
6. Inexiste omissão quanto à tese de distinção entre o caso concreto e o Tema 1264/STJ, pois, reconhecida a irrecorribilidade do ato impugnado, restou prejudicado o exame do mérito das razões recursais, inclusive da alegação de distinguishing.
7. Para fins de prequestionamento, reputam-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
8. Embargos de declaração desacolhidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.
Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada no voto.