Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO URBANO. ANOTAÇÃO NA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.
1. A anotação do vínculo empregatício na CTPS goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e não foi infirmada por prova em sentido contrário.
2. O recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do empregador, não sendo dever do empregado a demonstração do cumprimento dessa obrigação.
3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.
4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.
5. Comprovado nos autos a exposição da parte autora a agentes nocivos, correta a sentença, conforme orientação delineada por esta Corte Federal.